Notícias - Executivo / Publicado em 12/06/2018 às 15:14

Prefeitura vai enviar projeto para alterar legislação do transporte por aplicativos à Câmara

Foto: Leonardo Portela.

A proposta deve ser entregue à Câmara de Vereadores nesta semana e inclui alterações que foram debatidas pelo Ministério Público (MP) após estudo realizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em parceria com servidores da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) de Caxias do Sul. Entre as mudanças previstas, encontra-se a opção da Secretaria emitir autorização diretamente ao motorista para a atividade-fim.

 

O secretário de Trânsito, Cristiano de Abreu Soares, explica que o principal ponto legaliza justamente uma polêmica. Atualmente, a legislação prevê que a empresa do aplicativo precisa intermediar as relações de trabalho entre o motorista e o poder público. Cristiano diz que a proposta entra em caráter provisório para mudar a regra. O novo texto também prevê que o emplacamento dos veículos não precisa mais ser restrito ao Município.

 

Outras alterações de menor importância também estão inclusas no novo projeto, como a comprovação e a inscrição do motorista como contribuinte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguro obrigatório que proteja o passageiro e o veículo em caso de acidentes e alterações na redação da lei.